As sentenças civis e penais produzem efeitos em relação à ação de improbidade quando concluem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
Juíza absolveu a Codesp da acusação de licitação irregular no Porto de Santos
Divulgação Codesp
Com base no disposto no artigo 21, §3º…
Source: Conjur