É constitucional o bloqueio de verbas públicas para o pagamento de precatórios vencidos e não inscritos para pagamento na Lei Orçamentária Anual. De acordo com entendimento da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, o bloqueio está de acordo com o julgamento nas ADPF 485 e ADPF 664. Para minis… Source: Conjur
No dia último dia 26 de abril, o Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 3.825/2019, que visa regulamentar as operações envolvendo criptomoedas no Brasil. De autoria do senador Flávio Arns e de relatoria do também senador Irajá Abreu, o PL, que ainda deve passar pela Câmara dos Deputados e sanção… Source: Conjur
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça ratificou a liminar que suspendeu a posse de candidato a concurso para juiz substituto do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que teria concorrido em vaga reservada a candidatos negros, sendo branco. Após verificação dos fenótipos, feita por… Source: Conjur
O ex-procurador e futuro candidato ao parlamento federal Deltan Dallagnol foi ao Twitter reclamar de um processo em que ele é alvo no Tribunal de Contas da União. Ele mostra um ofício recebido em que é cobrado por gastos de R$ 2,8 milhões com diárias e passagens pela “lava jato” de Curitiba. Segu… Source: Conjur
No dia 6 de maio, o auditor federal de controle externo Odilon Cavallari de Oliveira, renomado palestrante e autor de obras na seara do controle externo, publicou um artigo aqui na ConJur [1] acerca do parágrafo 3º do artigo 17-B da Lei nº 8.429/92, recentemente incluído pela Lei nº 14.230/21: “§… Source: Conjur
A existência de pessoa acusada de cometer crimes que possui exatamente o mesmo nome, com a possibilidade de confusão, é motivo suficiente para permitir a mudança do registro civil, de modo a evitar prejuízos futuros. Ministro Bellizze observou que simples pesquisa na internet pode levar a co… Source: Conjur
O Nelson Wilians Advogados acaba de fechar parceria com os escritórios Cevallos Casals Balseca & Bilbão Abogados, do Equador, e Internacional Legal Hub, do Panamá. A movimentação tem como objetivo fortalecer a atuação internacional do escritório e o desenvolvimento de novos projetos. Banca c… Source: Conjur
“— A sorte vai guiando nossa jornada melhor do que poderíamos imaginar. Veja, amigo Sancho Pança, ali estão trinta, ou pouco mais, desaforados gigantes, com os quais vou travar batalha e tirar de todos a vida.” (Dom Quixote, p. 31) Em sua fantasiosa peregrinação, acompanhado do fraterno ami… Source: Conjur
O trabalhador não pode ser impedido de obter a estabilidade profissional no período que antecede a aposentadoria pelo simples fato de não ter informado ao empregador, por meio de comunicação escrita, sua intenção de se aposentar em um futuro próximo. Enfermeira alegou que empresa tinha docum… Source: Conjur
Por entender que prints de tela de conversa de WhatsApp não constituíam prova robusta de que um assessor do então candidato a prefeito de Palmas (PR) Kosmos Panayotis Nicolau ofereceu ou entregou dinheiro em troca dos votos de uma eleitora e de sua família, a juíza Tatiane Bueno Gomes, da 32ª Zon… Source: Conjur