É competência da Justiça Eleitoral o processamento e a apuração dos fatos que contenham relevantes indícios de falsidade ideológica e demais infrações penais eleitorais.
Ministro Gilmar Mendes reconheceu a incompetência da Justiça comum no caso
Fellipe Sampaio/SCO/STF
Esse foi o enten…
Source: Conjur
Gilmar reafirma incompetência da Justiça comum em crimes eleitorais
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