Por vislumbrar inversão tumultuária dos atos processuais em prejuízo à ampla defesa, o desembargador Camargo Aranha Filho, da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para suspender a designação de uma audiência de instrução e julgamento antes da citação… Source: Conjur
O Tribunal Superior do Trabalho suspendeu todos os processos que tratem da inclusão, em reclamação trabalhista, de uma empresa do mesmo grupo econômico como responsável solidária, mesmo que ela não tenha participado da fase de conhecimento. Ministra suspendeu que tratem do mesmo tema das ADP… Source: Conjur
A notícia do jornal diz que avatares de juízes, advogados, universitários e comunicadores flutuavam pelo saguão de palestras da Vara do Trabalho de Colíder (MT). Pararam para ouvir a juíza da Vara que expunha “metaverso”. Realidade virtual com dimensões de mundo real, diziam todos. A experiência … Source: Conjur
O beneficiário do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) só pode ceder a posição contratual de arrendatário a pessoa que preencha os critérios de ingresso no programa, desde que haja consentimento prévio da Caixa Econômica Federal e respeito a eventual fila de interessados. PAR foi criad… Source: Conjur
Os cérebros estão se tornando os novos campos de batalha. As guerras não são mais travadas apenas nas frentes de combate, pois as mentes humanas surgem como um novo cenário de guerra. As armas não precisam mais ser unicamente de natureza física, mas algumas podem consistir apenas em informações p… Source: Conjur
O recurso especial é de fundamentação vinculada e exige que a parte aponte de forma inequívoca e suficientemente fundamentada o seu pedido, sob pena de não conhecimento por resvalar na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, mesmo com relação à preliminar de nulidade por negativa de jurisdição. … Source: Conjur
Devido à ausência de certeza científica formal e ao risco de dano sério ou irreversível à saúde pública, a 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro anulou uma nota informativa do Ministério da Saúde — e suas notas substitutivas — que recomendava o uso de cloroquina e hidroxicloroquina no tratamento da C… Source: Conjur
Uma questão interessante a ser analisada versa sobre os limites da competência dos juízos estatal e arbitral para a apreciação de medidas de urgência tendo por objeto questão sujeita à arbitragem, presente a peculiaridade de que, no ato do ajuizamento da medida, ainda não havia a constituição do … Source: Conjur
Em ação civil pública na qual se postula que o poder público forneça medicamento para um paciente específico, é possível, havendo pedido também expresso, estender a decisão para qualquer outra pessoa, desde que comprove seu enquadramento clínico à mesma hipótese. Efeito erga omnes permite qu… Source: Conjur
A Lei Complementar Estadual 192/2021 ofende os artigos 168 e 169 da Constituição Federal, pois estabelece limites de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas e metodologias dissonantes em relação à LRF (Lei Complementar Federal 101/2000), editada por força de comando constitucional. … Source: Conjur