TJ-SP mantém multa por produtos vencidos em rede de supermercados

Compete ao Procon a fiscalização de condutas contrárias à legislação de consumo e a imposição de sanções, em caso de violação aos direitos dos consumidores.
123RFTJ-SP mantém multa de R$ 1 milhão por produtos vencidos em supermercados 
Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara de Direito…
Source: Conjur