A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais 1.966.023, 1.959.824 e 1.963.805, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento pelo rito dos repetitivos.
A questão submetida a julgamento está cadastrada como Tema 1.149 na base de dados do tribunal: …
Source: Conjur