O Tribunal Superior do Trabalho lança nesta segunda-feira (23/5) uma publicação para auxiliar milhares de trabalhadores que têm processo tramitando na Justiça do Trabalho a optarem pela conciliação: uma forma mais rápida e prática para solucionar o conflito. A cartilha “Conciliação Trabalhista… Source: Conjur
O direito de resilir unilateralmente o contrato, previsto pelo artigo 473 do Código Civil, é direito potestativo conferido ao contratante nos casos em que a lei permite a extinção do contrato por vontade de uma das partes somente e é instrumentalizado pela denúncia. Esse direito, contudo, não é e… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, no último dia 12 de maio, que servidores públicos que sejam pais solos, sem a presença da mãe, têm direito a licença-paternidade de 180 dias. O Plenário da Corte Superior seguiu o entendimento do relator do caso, ministro Alexandre de Mor… Source: Conjur
Em editorial publicado nesta segunda-feira (23/5), o jornal “O Estado de S. Paulo” propõe que a imprensa profissional e independente ignore factoides em série produzidos pelo presidente Jair Bolsonaro. Para o Estadão, pela qualidade do debate democrático, talvez seja necessário adaptar o… Source: Conjur
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, suspendeu na sexta-feira (20/5) uma liminar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que determinava a volta do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) impresso em papel moeda. A pedido de entid… Source: Conjur
A proteção de dados em processos eleitorais ganhou notoriedade mundial quando, em 2016, a Cambridge Analytica (CA) utilizou dados de mais de 50 milhões de usuários do Facebook nas eleições de 2016 nos Estados Unido, com o intuito de influenciar os eleitores em favor do então candidato Donald Trum… Source: Conjur
Teorias são sistemas/doutrinas com fundamento em conjuntos de princípios (FERREIRA, 2001, p. 668). São algo para se questionar e argumentar; e proporcionam fontes para a formulação de pretensões de validade, delineamento de inferências e contribuições, e construções de generalizações. Permitem qu… Source: Conjur
Se a lei tem por escopo de conferir ampla proteção ao direito de moradia, o fato de um imóvel usado como moradia familiar ser objeto de caução em contrato de locação comercial não afasta sua impenhorabilidade somente porque pertence a uma pequena sociedade empresária. Imóvel da empresa usado… Source: Conjur
Na gestão Jair Bolsonaro (PL), a Advocacia-Geral da União vem sendo usada para defender aliados e interesses do presidente da República. No caso mais recente, a instituição passou a passou a representar Walderice Santos da Conceição, conhecida como Wal do Açaí, em ação de improbidade administrati… Source: Conjur
As sociedades de propósito específico (SPE) que atuam na atividade de incorporação imobiliária e administram patrimônio de afetação estão submetidas a um regime criado pela Lei de Incorporações que as torna incompatíveis com a recuperação judicial. Grupo composto por incorporadoras pediu rec… Source: Conjur