Embora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho presuma a discriminação na dispensa de pessoas com neoplasias malignas, se ficar demonstrado que a empregadora não sabia da doença quando emitiu o aviso-prévio, isso afasta a caracterização de ato ilícito. Assim, a 4ª Turma do TST rejeit… Source: Conjur
A conceituação de uma sociedade, no Direito Empresarial, parte do princípio no qual as atividades econômicas nem sempre são exercidas por pessoas físicas de maneira isolada, o que resulta na união dessas pessoas em sociedades. Nada impede que as sociedades, ainda que tenham personalidade jurídica… Source: Conjur
Se uma pessoa foi vítima de fraude em plataforma administrada pela União — como o Portal do Empreendedor, por exemplo —, deverá ser indenizada pelo governo federal, que não garantiu a segurança do serviço digital. ReproduçãoUnião deve ser responsabilizada por fraudes no Portal do Empreended… Source: Conjur
Compete ao Procon a fiscalização de condutas contrárias à legislação de consumo e a imposição de sanções, em caso de violação aos direitos dos consumidores. 123RFTJ-SP mantém multa de R$ 1 milhão por produtos vencidos em supermercados Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara de Direito… Source: Conjur
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, qual é o prazo prescricional apropriado em caso de demanda que envolva pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) pelas operadoras de planos ou seguros de saúde, em razão do atendimento de se… Source: Conjur
Só no ano de 2022, até o mês de maio, foram registrados mais de 500 mil óbitos no Brasil. Em 2021 foram registrados mais de 1,7 milhão de mortes pelos cartórios brasileiros, segundo o portal da Transparência de Registro Civil. Apesar de ser um evento certo e inevitável, a lástima da perda de u… Source:…
A partir de metodologia inédita do Conselho Nacional de Justiça, foi lançado na última segunda-feira (16/5), em Fortaleza, o programa de acompanhamento ao adolescente pós-cumprimento de medida socioeducativa, conhecido como programa pós-medidas. Marcos Santos/USPPrimeiro programa de pós-medi… Source: Conjur
Quando o juiz concorda com o pedido formulado pelo Ministério Público e determina o arquivamento dos autos, as investigações só poderão ser reabertas a partir do surgimento de novas provas, isto é, de provas não integrantes do acervo colhido durante o inquérito policial. Reprodução TJ-SP neg… Source: Conjur
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais 1.966.023, 1.959.824 e 1.963.805, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento está cadastrada como Tema 1.149 na base de dados do tribunal: … Source: Conjur
O curso natural de uma relação que chega ao fim é a busca pelo divórcio ou dissolução da união estável para que surta seus efeitos obrigacionais, bem como pela partilha de bens, caso haja patrimônio comum a ser partilhado. Em alguns casos a resolução da questão registral é mais urgente e prio… Source: Conjur