É possível submeter o contrato de sociedade em conta de participação à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. Para isso, é preciso haver a caracterização do sócio participante ou oculto como investidor ocasional vulnerável e que a figura empresarial seja constituída ou usada com fim fraudu… Source: Conjur
No próximo dia 3 de junho, a faculdade Fametro promove seminário para discutir a atuação da ONU e questões internacionais de direitos humanos. A abertura do evento que acontece no auditório Naíde Lins ficará a cargo da reitora da Ceun-Fametro, Maria do Carmo Seffair. O ministro Mauro Campbe… Source: Conjur
O combate às desigualdades regionais é ressaltado em diversos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF/88), tendo sido alçado como um dos objetivos fundamentais de nossa República Federativa pelo constituinte originário (artigo 3°, incisos II e III). Entre os variados meios pelos quai… Source: Conjur
Acontece no próximo dia 26, às 10h, seminário que discute o uso de novas tecnológicas para o setor jurídico e tendências do mercado nacional. O evento é promovido pela Oystr — empresa que atua no desenvolvimento de robôs inteligentes para integração de escritórios de advocacia e departamentos jur… Source: Conjur
A data do trânsito em julgado da sentença para a acusação não pode ser adotada como marco inicial do prazo prescricional, pois até o trânsito em julgado para ambas as partes inúmeros recursos podem ser interpostos pela defesa no sentido de protelar a decisão final, não se tratando de caso de inér… Source: Conjur
Aos 16 de março de 2022, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, confirmando decisão proferida aos 16 de setembro do ano anterior pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0011… Source: Conjur
Foi publicado nesta segunda-feira (23/5) no Diário Oficial da União um decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) que extingue o Comitê Nacional para Enfrentamento da Pandemia de Covid-19. Bolsonaro editou decreto que determina o fim de comitê de enfrentamento à Covid-19 Presidên… Source: Conjur
Em se tratando de ação de nulidade de doação inoficiosa, o prazo prescricional é contado a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular, salvo se houver anterior ciência inequívoca do suposto prejudicado, hipótese em que essa será a data de início da prescrição. Prejudicado cons… Source: Conjur
O Tema Repetitivo 1.076 do Superior Tribunal de Justiça levou a julgamento a definição do alcance da norma inserta no §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) à definição dos valores a título de honorários advocatícios nos casos em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda… Source: Conjur
Nesta quinta-feira (26), das 11h às 13h, acontece a nova edição da Jornada Jurídica da Saúde Suplementar com o tema “Acesso a medicamentos e o risco à sustentabilidade do sistema de saúde”. Realizado pelo Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS), em parceria com o Colégio Permanente de… Source: Conjur