Opinião: Isenção de base de cálculo como benefício não tributado

O combate às desigualdades regionais é ressaltado em diversos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF/88), tendo sido alçado como um dos objetivos fundamentais de nossa República Federativa pelo constituinte originário (artigo 3°, incisos II e III).
Entre os variados meios pelos quai…
Source: Conjur