Imóvel de empresa usado como casa e dado como caução é impenhorável

Se a lei tem por escopo de conferir ampla proteção ao direito de moradia, o fato de um imóvel usado como moradia familiar ser objeto de caução em contrato de locação comercial não afasta sua impenhorabilidade somente porque pertence a uma pequena sociedade empresária.
Imóvel da empresa usado…
Source: Conjur