Oliveira e Sarcado: Impenhorabilidade em hospitais filantrópicos

No ultimo dia 10 de maio, o presidente da República sancionou a Lei nº 14.334, dispondo sobre a impossibilidade de penhora de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.
Em síntese, a referida lei determina que os bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas mantidas por …
Source: Conjur