Daniella Tedeschi: Solução de execuções após cancelar Tema 987

Como todos os tributaristas sabem, ano passado o STJ cancelou o Tema Repetitivo nº 987 que rezava sobre a “Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária” determinando que todas as Execuçõ…
Source: Conjur