TJ-RJ suspende sanções a servidor que viola proteção a animais

Somente o chefe do Executivo pode propor lei que trate do regime jurídico de servidores. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense concedeu, nesta segunda-feira (16/5), liminar para suspender dispositivo que cria punições a funcionários públicos da cidade do Rio de…
Source: Conjur