Município de SC é condenado a restaurar área de preservação invadida

O município não só tem o dever de fiscalizar e preservar o meio ambiente como também deve ser responsabilizado caso permita alguma violação ou seja omisso nesse sentido. A partir desse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) manteve sentença q…
Source: Conjur