Lei 14.133 e o tratamento favorecido de MEPPs

Em artigo anteriormente publicado nesta coluna [1], abordamos o tema ao qual retornamos com vistas a analisar alguns aspectos específicos que julgamos relevantes.
Consoante se infere do artigo 4º da Lei 14.133/21, o legislador reforçou a aplicação das disposições constantes dos artigos 42 a 49…
Source: Conjur