Gurgel da Silva: Regime jurídico das estações ecológicas

As estações ecológicas são unidades de conservação do tipo proteção integral, assim como dispõe o artigo 8º, inciso I da Lei Federal nº 9.985/2000, a qual instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Snuc). Essa norma estabelece um regramento específico para as estações ec…
Source: Conjur