Estado pode retirar visita de preso com mau comportamento, diz STJ

O Estado tem competência para editar norma regulamentadora que limite o direito de visita do preso com base em seu comportamento carcerário.
Em SP, só presos com seis meses de bom comportamento puderam receber visita
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Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de …
Source: Conjur