A Constituição da República, em seu título IV (Da Organização dos Poderes), capítulo IV, elenca os órgãos que são essenciais à Justiça, nesta ordem: Ministério Público, advocacia pública, advocacia e Defensoria Pública.
Outrossim, em seu título V, capítulo III, dispôs acerca dos órgãos que com…
Source: Conjur