A inegilibidade e a Lei Complementar 135/10

Objetivando proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício de mandatos eletivos, foi aprovada, em 2010, a Lei Complementar 135, a qual teve por escopo alterar a LC 64/90, com novas hipóteses de inelegibilidades. Resultado de forte mobilização popular, a LC 135, também chamada de …
Source: Conjur