TJ-SP libera bens de ex-secretário estadual com base na nova LIA

Por meio da aplicação retroativa da nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA), a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo revogou a indisponibilidade de bens do ex-secretário do governo estadual Marcos Antônio Monteiro, acusado da prática de caixa dois.
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Source: Conjur