O Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual encerrada no último dia 13, declarou inconstitucionais dispositivos das Constituições dos estados do Rio de Janeiro, de Mato Grosso do Sul e do Maranhão que atribuíam foro por prerrogativa de função a agentes públicos como defensores públicos, procura… Source: Conjur
No dia 25 de fevereiro de 2022, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por seis votos a cinco, o direito dos aposentados a incluírem em seus benefícios os salários de contribuição anteriores a julho de 1994. Isso ocorre pois, em virtude de uma regra de transição, os salários anteriores a este per… Source: Conjur
O ritmo de julgamentos do colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão responsável pela fiscalização e regulação do mercado de títulos financeiros no Brasil, está ficando a cada ano mais lento: foram 56 processos julgados em 2021, contra 63 em 2020 e 98 em 2019. O recorde histórico h… Source: Conjur
Bem tombado não pode ser alienado. Com esse entendimento, a 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro proibiu a União de vender o Palácio Gustavo Capanema, na capital fluminense. A decisão é de 12 de maio. MPF ressaltou que Palácio Capanema é patrimônio mundial Reprodução O prédio, tombado de… Source: Conjur
Há uma discussão importante na doutrina penal sobre a (im)possibilidade de responsabilidade penal da pessoa jurídica [1]. Mas o fato é que o ordenamento jurídico brasileiro parece ter feito uma escolha de política criminal — ao menos quanto aos crimes ambientais cometidos por empresas (artigos 17… Source: Conjur
O Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou um novo cronograma de digitalização de processos na capital e nas demais circunscrições judiciárias que formam a 1ª Região Administrativa Judiciária – Grande São Paulo (1ª RAJ). ConJurProcessos físicos da Grande São Paulo serão digitalizados até mai… Source: Conjur
A revista eletrônica Consultor Jurídico publica a série de entrevistas Candidatos Legais, na qual sabatina profissionais do Direito que se candidatarão a cargos eletivos nas eleições deste ano. ConJur busca entender como candidatos do Direito avaliam a produção de leis O objetivo é most… Source: Conjur
* Esta é terceira entrevista da série Candidatos Legais, na qual a ConJur sabatina profissionais do Direito que se candidatarão a cargos eletivos nas eleições deste ano. Para ler as outras entrevistas, clique aqui. A “lava jato” foi importante por revelar um esquema de corrupção e punir os env… Source: Conjur
A fauna brasileira é protegida pelo legislador, conforme o código de caça e a lei que regula o uso cientifico de animais, além da constituição federal de 1988. Deste modo, a proteção dos animais se encontra regulamentada, apesar de ainda haver debates pendentes no judiciário brasileiro, por causa… Source: Conjur
Os juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União em ações relativas à complementação de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Básico (Fundef/Fundeb) podem ser usados para pagamento de honorários advocatícios contratuais. No STJ, mini… Source: Conjur