Município pode pagar honorários com juros de precatórios do Fundeb

Os juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União em ações relativas à complementação de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Básico (Fundef/Fundeb) podem ser usados para pagamento de honorários advocatícios contratuais.
No STJ, mini…
Source: Conjur