Aposentadoria de casal que recebe salário mínimo não pode ser penhorada

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que suspendera a penhora de 30% das aposentadorias de um casal para o pagamento de valores devidos a uma ex-funcionária do bar de sua propriedade.
A decisão levou em conta que os valor…
Source: Conjur