Servidor deve devolver valores recebidos graças a liminar revogada

É possível determinar que o servidor público devolva ao erário o dinheiro recebido indevidamente a título de pagamento, em razão de decisão liminar que foi posteriormente cassada.
No caso de recebimento por liminar, não há boa-fé presumida, disse a ministra Assusete
Luiz Antonio
Com es…
Source: Conjur