Renúncia de créditos tributários por liminar afasta juros de mora

O contribuinte que renuncia ao direito sobre o qual se funda uma ação judicial tributária pode, ainda assim, usufruir do benefício previsto no artigo 63, parágrafo 2º da Lei 9.430/1996, que afasta a incidência de multa de mora sobre a dívida com a Fazenda.
Com renúncia ao direito, contribuin…
Source: Conjur