No último dia 3 de maio, a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram conjuntamente o Edital nº 9/2022, prevendo proposta para adesão à transação tributária relacionado a débitos oriundos da dedução fiscal do ágio disciplinado pela legislação anterior à Lei nº 12… Source: Conjur
A ausência de uma identidade jurídica para as criptomoedas é um grave problema enfrentado atualmente pelo Brasil, e um problema que causa prejuízo gigantesto ao país, na avaliação do advogado criminalista Ciro Chagas, estudioso do tema. Professor no MBA em Compliance Digital da PUC Minas, ele … Source: Conjur
Para a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, é possível, na vigência do antigo Código Florestal (Lei 4.771/1965), que a administração pública autorize a queima da palha de cana-de-açúcar em atividades agrícolas industriais, com permissão específica, precedida de estudo de impacto ambiental e … Source: Conjur
A base ideológica da boa prática de política pública cooperativa, de forma simples, pode ser explicada com a mensagem contida na música “Wave”, do ilustre Antônio Carlos Jobim (Tom Jobim), e com a crença registrada na música “Todos juntos”, de Chico Buarque de Holanda, pois é “[…] impossível se… Source: Conjur
O Ministério Público arquivou, nesta segunda-feira (16/5), a investigação que apura a denúncia de estupro contra Robson Bambu, jogador do Cortinthians, e de Wellington Ferreira Barros, o Pezinho Jr, amigo do jogador. Segundo o promotor Marcio Takeshi Nakada, “não há indícios suficientes nem justa… Source: Conjur
As cláusulas de “warranties & representations, comumente utilizadas no Commom Law, tem como sua principal função, assegurar o compartilhamento de toda e qualquer informação relevante ao negócio jurídico, com o pressuposto de que as mesmas sejam verídicas e verossímeis Nas palavras de Reed (REED; … Source: Conjur
É inconstitucional a resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Resolução 500/2020), que revogou três normas anteriores do órgão que tratavam do licenciamento para empreendimentos de irrigação e dos limites de Áreas de Preservação Permanente (APPs). Maioria da Corte decidiu por restabe… Source: Conjur
Devedores poderão sofrer cancelamento de cartões de crédito, impedimento de celebração de contratos de compra e até bloqueio de passaportes e da carteira nacional de habilitação pelo não pagamento de execuções civis? Essa pergunta que deveria ser resolvida à luz da legislação processual civil ser… Source: Conjur
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense arquivou, nesta segunda-feira (16/5), a denúncia contra o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) no caso de suspeita de “rachadinha” na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Flávio Bolsonaro foi acusado de comandar um esquema de “racha… Source: Conjur
Em menos de um ano de cooperação mútua, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já colhem resultados de sua parceria para racionalizar a atuação nas questões jurídicas repetitivas comuns. O acordo de cooperação entre as duas cortes foi celebrado em junho de 2021. Reprodu… Source: Conjur
