A Lei de Recuperação de Empresas e Falência (Lei 11.101/05) determinou que o credor fiduciário não se submeteria, pela propriedade do bem fiduciário, aos efeitos da recuperação judicial.
A exclusão da referida garantia pretendeu reduzir os custos do crédito do Brasil. Ao permitir que o credor …
Source: Conjur