Vanessa Alvarez: Igualdade de direitos no ato de nascimento dos filhos

No dia último 27 de abril o Tribunal Constitucional italiano declarou que é: “Illegittime tutte le norme che attribuiscono automaticamente il cognome del padre”. Ou seja, a ilegalidade da atribuição automática do sobrenome do pai ao filho, pois este último poderia ter os nomes de ambos os pais ou…
Source: Conjur