STJ julga se insignificância se aplica ao contrabando de cigarros

A 3ª Seção do STJ afetou os recursos especiais 1.971.993 e 1.977.652, de relatoria do ministro Joel Ilan Paciornik, para julgamento pelo rito dos repetitivos. Esse é um mecanismo que permite aos tribunais julgar por amostragem demandas repetitivas, relacionadas a uma mesma questão — no caso, se o…
Source: Conjur