TRF-3 suspende ação penal até que MPF decida se oferece ANPP a ré

Para garantir o contraditório e a ampla defesa, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), por maioria, concedeu Habeas Corpus para suspender ação penal contra um homem devido à indefinição da situação processual de sua mulher, a quem será oferecido acordo de não persecução p…
Source: Conjur