Nesta semana, abordaremos os precedentes do Carf acerca da dedutibilidade ou não das provisões específicas do setor elétrico, que são constituídas em função de determinações regulatórias ou legais. Em primeiro lugar, cabe indagar qual é o conceito de provisão. As provisões são reguladas con… Source: Conjur
O Senado aprovou Proposta de Emenda à Constituição que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima para nomeação de juízes e ministros de tribunais regionais federais e de tribunais superiores. A PEC 32/2021 teve relatoria do senador Weverton (PDT-MA). Foram 60 votos favoráveis, na votação em prime… Source: Conjur
A retroatividade da lei mais benéfica ao acusado é garantia fundamental disciplinada no artigo 5º, XL da Constituição [1] e no artigo 9º da Convenção Americana de Direitos Humanos, recepcionada pelo Brasil por meio do Decreto 678/1992[2]. Há destaque na doutrina e na jurisprudência quanto à i… Source: Conjur
O Tribunal de Justiça de São Paulo recebeu, entre 2 de junho de 2021 e 2 de abril de 2022, 61.270 requisições de precatórios, que somam mais de R$ 8,7 bilhões. Esse valor corresponde às dívidas de 949 entidades devedoras que devem ser inseridas no orçamento de 2023. ConJurTribunal de Justiça… Source: Conjur
A Controladoria-Geral da União não pode instaurar procedimento administrativo disciplinar (PAD) para investigar a evolução patrimonial de um servidor de forma autônoma, sem que esteja atrelado a um fato principal e específico já sob apuração. CGU buscou manter PAD independente para avaliar e… Source: Conjur
Reportagem publicada no The New York Times em 25 de março de 2022, intitulada “Eu sou velho, não um idiota. Protesto de um homem chama a atenção dos bancos espanhóis”, faz o relato da vivência de Carlos San Juan de Laorden, um médico espanhol aposentado pela doença de Parkinson. A condição física… Source: Conjur
Por entender que o réu foi processado em duas ações distintas em decorrência de um mesmo fato típico, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, em liminar, suspendeu a execução da pena imposta a um homem condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico, e deter… Source: Conjur
O recurso especial não impede a execução do julgado. Com esse entendimento, a 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a imediata consolidação da propriedade fiduciária de ações ordinárias custodiadas pelo Branco Bradesco. O caso teve origem em uma ação de ob… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal tem uma chance ímpar de reparar a distorção que foi criada por ele próprio no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, que declarou inconstitucional os artigos da CLT que obrigavam o trabalhador beneficiário da justiça gratuita a pagar honorários … Source: Conjur
Obter a licença para advogar na Inglaterra e País de Gales como solicitor se tornou mais fácil para advogadas e advogados brasileiros. De acordo com a Solicitors Regulation Authority (SRA) — instituição que é responsável por regular a profissão no país —, advogados brasileiros são isentos da s… Source: Conjur