Lei sobre atendimento a pessoas com deficiência é inconstitucional

É importante adotar políticas públicas para o atendimento às necessidades de grupos vulneráveis, mas essas propostas devem atender ao princípio federativo, que define a repartição de competências constitucionais dos entes federados — União, estados, Distrito Federal e municípios.
Elza Fiuza/…
Source: Conjur