O Supremo Tribunal Federal tem uma chance ímpar de reparar a distorção que foi criada por ele próprio no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, que declarou inconstitucional os artigos da CLT que obrigavam o trabalhador beneficiário da justiça gratuita a pagar honorários …
Source: Conjur