Rodrigo Ferreira: Código de Defesa do Empreendedor

Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a nova Lei Estadual nº 17.530, de 11 de abril de 2022, que instituiu no âmbito da unidade federativa o Código de Defesa do Empreendedor.
O intuito da norma é elogiável, busca proteger a livre iniciativa e o exercício da atividade econômic…
Source: Conjur