Riccio e Duarte: Decisões dos tribunais sobre a nova LIA

Em 26 de outubro de 2021, foi publicada e entrou em vigor a lei federal nº 14.230/2021, por meio da qual foram promovidas relevantes alterações na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) — Lei Federal nº 8.429/1992.
Dentre as inúmeras alterações de inquestionável relevância, destacamos, a títu…
Source: Conjur