O reconhecimento do alto renome confere proteção especial ao titular, mas não é algo irrestrito. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido da Mondelez, dona da Lacta e da marca de chocolate Bis, para impedir a com… Source: Conjur
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, considerou insuficiente o prazo de apenas 30 dias fixado em liminar da Justiça local para que o governo do Distrito Federal apresentasse um plano de fiscalização e apreensão de fogos e artefatos pirotécnicos emissores de ruí… Source: Conjur
A cessão de crédito está prevista no artigo 286 e seguintes do Código Civil e consiste na transferência a terceiro do direito em uma relação jurídica obrigacional. Em que pese não constar da CLT a possibilidade de cessão explicitamente, por força do §1º do artigo 8º da CLT, o Código Civil se apli… Source: Conjur
O presidente do Tribunal Superior Eleitoralm, ministro Luiz Edson Fachin, convocou todos os integrantes da Comissão de Transparência Eleitoral (CTE) e do Observatório de Transparência Eleitoral (OTE) para uma nova reunião conjunta, que acontecerá no dia 20 de junho, por meio virtual. Os dois … Source: Conjur
A licença-gestante (ou licença-maternidade) foi criada com dois objetivos iniciais: resguardar a saúde da gestante nos momentos pré e pós-parto e assegurar os cuidados necessários da criança recém-nascida através do convívio com a mãe. Não obstante, a doutrina e a jurisprudência modernas, tent… Source: Conjur
Desde que o advogado contratado esteja de acordo, é válido excluir de um contrato administrativo a obrigatoriedade do contratante em relação aos honorários de sucumbência — valor pago pela parte que perdeu um processo ao profissional que defendeu o lado vencedor. Direito aos honorários de su… Source: Conjur
Não há conflito entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo quanto à iniciativa de lei que cuida de diretrizes gerais de políticas públicas voltadas à proteção da população em situação de rua, com reflexos à proteção da dignidade da pessoa humana, prevista constitucionalmente. Svyatoslav L… Source: Conjur
Nas causas de elevado valor econômico, os honorários sucumbenciais devem ser fixados nos termos §§2º e 3º do artigo 85 do CPC, sendo vedada a aplicação do princípio da equidade, como decidiu, por maioria, a Corte Especial do Superior Tribunal em julgamento ao tema repetitivo nº 1.076 oriundo de l… Source: Conjur
Definida pelo artigo 36, parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.935/1994, a remuneração do interventor em cartório extrajudicial não está sujeita ao teto constitucional de 90,25% dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Após condenação do titular da serventia, renda é do interventor 12… Source: Conjur
O presidente da República editou o Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022, que altera e moderniza o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), no âmbito dos fornecedores dos serviços regulados pelo Poder Executivo Federal, revogando, no prazo de 180 dias contados de sua publicação, o Decreto n… Source: Conjur