A Consultoria-Geral da União, órgão de direção superior da Advocacia-Geral da União, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (9/5), parecer no qual atesta a constitucionalidade do decreto que concedeu indulto individual ao deputado federal Daniel Silveira.
Presidente Jair…
Source: Conjur
19 3520-1981
contato@mbjus.com.br
Marcelo Bueno Advocacia
Indulto a Silveira é constitucional, diz Consultoria-Geral da União
Você está aqui:
- Início
- Sem categoria
- Indulto a Silveira é constitucional,…