Associação questiona no Supremo isenção de cláusula de fidelização

Ao isentar consumidores de pagar cláusula de fidelização nos contratos de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura e internet durante a vigência de decretos de calamidade pública estadual — em uma pandemia, por exemplo —, a Lei estadual 11.708/2020 da Paraíba afronta os princípios da livre inic…
Source: Conjur