As alterações na redação da Lei nº 8.429/1992 promovidas pela Lei nº 14.230/2021 provocaram uma grande disrupção no modelo até então adotado para apurar e coibir a prática de atos ímprobos que lesem o erário ou valores caros à Administração Pública.
Como fruto de tal disrupção, diversas teses …
Source: Conjur