Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, se há a reunião de todos os requisitos para a aposentadoria, tal direito é adquirido de imediato, independentemente de o titular não exercê-lo.
Tingey Injury Law Firm/Unsplash
Assim, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Ger…
Source: Conjur