Os acordos penais existem no Brasil desde 1995, ano em que entrou em vigor a Lei nº 9.099. Naquele diploma legal, introduziu-se no ordenamento jurídico brasileiro a transação penal e a suspensão condicional do processo. A característica dos dois institutos, porém, são distintas do modelo de plea … Source: Conjur
Os litígios climáticos visam a compelir os demandados, órgãos públicos e privados, a cortarem as emissões de gases de efeito estufa, adotarem e promoverem medidas de adaptação e de resiliência, divulgarem informações verídicas para toda sociedade sobre suas atividades poluentes e, igualmente, rep… Source: Conjur
O contrato administrativo pode tratar de renúncia ao recebimento de honorários de sucumbência por parte dos advogados contratados, desde que não contrarie lei nem seja abusivo. A cláusula será eficaz e produzirá seus efeitos regulares na hipótese em que houver expressa concordância das partes. … Source: Conjur
Se uma norma repercute na atribuição de órgãos sob a administração do Poder Executivo, o projeto de lei deve ser, em princípio, de sua iniciativa, e não do Legislativo. Agência BrasilCâmara não pode editar lei sobre cadeiras específicas para alunos com TDAH Assim entendeu o Órgão Especi… Source: Conjur
Um dos maiores receios dos sócios e administradores de empresas frequentemente está relacionado à possível responsabilização criminal por inadimplência de tributos, em especial pelos tipos penais previstos nos artigos 1º e 2º da Lei 8.137 de 1990. De fato, somada ao intuito arrecadatório das Faze… Source: Conjur
Enquanto se está a discutir se existe retroatividade mais benéfica das alterações feitas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), operadas pela Lei nº 14.230/2021, aos processos em curso ou mesmo já julgados [1], parece-nos que há uma série de, digamos,… como posso dizer… “Co… Source: Conjur
Os crimes particulares contra a ordem tributária são aqueles praticados por sujeito — que não seja funcionário público, mediante condutas de supressão e/ou redução de tributos e obrigações acessórias, através de práticas relacionadas à: omissão de informações; prestação de declarações falsas ao F… Source: Conjur