O ANPP a partir da crítica hermenêutica do Direito

Os acordos penais existem no Brasil desde 1995, ano em que entrou em vigor a Lei nº 9.099. Naquele diploma legal, introduziu-se no ordenamento jurídico brasileiro a transação penal e a suspensão condicional do processo. A característica dos dois institutos, porém, são distintas do modelo de plea …
Source: Conjur