Câmara não pode editar lei sobre cadeiras para alunos com TDAH

Se uma norma repercute na atribuição de órgãos sob a administração do Poder Executivo, o projeto de lei deve ser, em princípio, de sua iniciativa, e não do Legislativo.
Agência BrasilCâmara não pode editar lei sobre cadeiras específicas para alunos com TDAH
Assim entendeu o Órgão Especi…
Source: Conjur