Competência territorial em razão do princípio do acesso à Justiça

A fixação da competência é fundamental para o exercício da jurisdição. Desse modo, tradicionalmente, costuma-se conceituar a jurisdição como a aplicação da lei ao caso concreto para solução do conflito de interesses; e, a competência como o limite da jurisdição.
A competência territorial na J…
Source: Conjur