STF reitera necessidade de plebiscito para desmembrar municípios

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a Emenda Constitucional 57/2008 não validou o desmembramento de município sem consulta plebiscitária. Com isso, o ente municipal que recebeu área desmembrada sem realização de plebiscito não pode cobrar o IPTU de imóveis nela localizados.
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Source: Conjur