Santos e Quintiliano: Indulto espontâneo foi revogado em 1946

O decreto de concessão de graça (ou indulto individual) ao deputado federal Daniel Lucio da Silveira expedido pelo presidente Jair Bolsonaro e publicado no dia 21 de abril de 2022 gerou muito debate acerca de sua moralidade, legalidade e constitucionalidade.
Parte da Assembleia Constituinte …
Source: Conjur