A proibição de um réu foragido participar de audiência virtual não implica renúncia tácita ao direito de participar do ato. Com esse entendimento, nesta segunda-feira (2/5), o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em habeas corpus para que um acusado não sofra … Source: Conjur
A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) traz para julgamento, nesta quarta-feira (4/5), a ação contra a resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que dispõe sobre padrões de qualidade do ar. Ela faz parte de um grupo de processos de relatoria da ministra Cármen Lú… Source: Conjur
Caso a Suprema Corte dos EUA anule o precedente estabelecido em Roe v. Wade, não será apenas direito ao aborto que correrá risco, mas sim todo o sistema de precedentes que garantem as liberdades individuais no país. Suprema Corte dos EUA tende a revogar direito ao aborto A revista Polit… Source: Conjur
Por constatar mora patente, a 4ª Vara Federal Cível do Distrito Federal determinou, em liminar, que a Receita Federal informe a situação de um pedido administrativo para a continuidade do desembaraço aduaneiro de mercadorias de uma empresa, em até 30 dias. Reprodução A mercadoria vinha … Source: Conjur
A legislação mineira, ao tratar do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação), prevê a concessão de desconto de 15% para pagamento do imposto à vista. Exige-se, para tanto, que o contribuinte não omita ou falseie informações na Declaração de Bens e Direitos, a qual deve ser entregue e… Source: Conjur
Por unanimidade, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso de um homem que foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) a indenizar em R$ 100 mil o cantor Chico Buarque, a atriz Marieta Severo e suas três filhas, por comentários ofensivos publicados em… Source: Conjur
Em meio à tensão entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi ao Supremo Tribunal Federal para encontro agendado com o ministro presidente Luiz Fux para discutir a relação entre os poderes — pauta sensível após a graça concedida por Jair Bols… Source: Conjur
A existência de gastos desarrazoados na campanha eleitoral e a falta de controle nas contratações não são suficientes para configurar fraude. A ocorrência do abuso de poder econômico depende de prova robusta, não bastando para isso meras conjecturas ou presunções. Candidato contratou 80 veíc… Source: Conjur
Com a entrada em vigor da Lei 14.230/2021, que implementou algumas alterações na Lei 8.429/1992, chamada de Lei da Improbidade Administrativa, surgiu inesperada discussão, felizmente restrita a certos e conhecidos enclaves punitivistas, sobre se as alterações benéficas aos acusados e réus teriam … Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a Emenda Constitucional 57/2008 não validou o desmembramento de município sem consulta plebiscitária. Com isso, o ente municipal que recebeu área desmembrada sem realização de plebiscito não pode cobrar o IPTU de imóveis nela localizados. Mi… Source: Conjur