TJ-SP valida meia-entrada a professores de rede pública e privada

Há espaço para que o legislador municipal, no exercício de sua competência concorrente complementar, e observadas as especificidades locais, amplie a concessão de meia-entrada para além do previsto em lei estadual e federal. 
ReproduçãoTJ-SP valida lei que prevê meia-entrada a professores da…
Source: Conjur