Regularização de desmatamentos sem licença

O desmatamento ilegal realizado no Brasil na última década, assim considerado todo aquele efetivado em desacordo com a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, ou seja, aquele feito sem autorização do órgão ambiental competente, suscita um tema que tem passado ao largo da discussão jurídica nacional. A…
Source: Conjur